Reforma da Previdência: aposentadoria por invalidez será menor

Caso o texto de reforma da Previdência que foi apresentado à Câmara dos Deputados seja aprovado como está, a maior parte dos trabalhadores que entrarem com pedido de aposentadoria por invalidez (a partir de agora chamada de incapacidade permanente) devem ter seus benefícios reduzidos. Pela proposta, caso o trabalhador não tenha sofrido acidente ou doença de trabalho, receberá 60% da média de todos os seus salários. Esse percentual aumentaria caso o beneficiário tiver mais de 20 anos de contribuição. Para cada ano que supere o período de contribuição mínimo, haveria um acréscimo de 2% no benefício. Somente em caso de acidente ou doença de trabalho a aposentadoria por invalidez será integral.

De acordo com dados do Boletim Estatístico da Previdência Social, publicado pelo INSS, o Brasil tinha 3,5 milhões de aposentados por invalidez até dezembro de 2018. Desse total, 3,1 milhões de benefícios foram concedidos por acidentes fora do ambiente de trabalho, enquanto apenas 200 mil estavam relacionados com a atividade ou o ambiente laboral, atesta o Extra.

Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ, diz que a medida é questionável, uma vez que é feita uma diferenciação dentro de um mesmo benefício:

— Essa proposta cria uma distinção cujo motivo não é explicado. Nos dois casos o trabalhador fica impossibilitado de retomar suas funções.

Independentemente da natureza do acidente e do percentual a ser aplicado sobre os salários de contribuição, o trabalhador terá assegurado o valor de um salário-mínimo como benefício por invalidez.

— O Artigo 201 parágrafo segundo da Constituição garante que nenhum benefício que substitui o salário do contribuinte seja inferior ao salário-mínimo. Desta forma, mesmo que o cálculo seja inferior, o mínimo é garantido — explica Luciana Dias Prado, sócia do Mattos Filho e especialista em Previdência.

Os trabalhadores que já têm direito adquirido não sofrerão nenhuma mudança.

— Quem já está aposentado e recebe o auxílio por invalidez atualmente não terá nenhuma alteração no benefício. É uma premissa constitucional — diz Antonio Carlos Aguiar, advogado trabalhista do escritório Peixoto & Cury advogado.

O economista Carlos Heitor Campani, professor do Coppead/UFRJ e especialista em Previdência, pondera que é necessário aguardar uma definição sobre como será a proposta em relação ao benefício por invalidez para falar da economia com a mudança.

22/02/2019